Regras para fazer o parcelamento de dívidas no Simples

Você que é empreendedor e administra o próprio negócio conhece bem as dificuldades na manutenção das obrigações burocráticas relacionadas ao controle de estoques, cadastro de fornecedores e controle fiscal. Por isso, é muito comum encontrar empreendedores que se deparam com a necessidade de parcelamento de dívidas no Simples em razão de dificuldades na gestão.

Neste artigo, vamos mostrar a você as regras para fazer o parcelamento de dívidas no Simples, além de dicas que vão facilitar o controle e gestão fiscal do seu negócio. É uma oportunidade para melhorar seu empreendimento e garantir a regularidade das suas transações fiscais. Confira:

Regras gerais para parcelamento de dívidas no Simples

Em dezembro de 2016 passou a vigorar a Lei Complementar nº 155, que abrange o parcelamento de débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com essa nova normativa, é possível realizar o parcelamento de dívidas vencidas até maio de 2016 no regime do Simples Nacional, tanto com a Receita Federal quanto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A possibilidade de parcelamento inclui aquelas dívidas já negociadas anteriormente e que atualmente encontram-se com sua exigibilidade suspensa em razão de parcelamento ou processos administrativos e judiciais em trâmite e também dívidas que ainda não sofreram nenhum tipo de acordo.

Vencimento e pagamento das parcelas

Havendo parcelamento da dívida do Simples, o pagamento deve ser recolhido pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), da mesma forma como já é feito mensalmente no recolhimento das obrigações tributárias do Simples.

O vencimento da primeira parcela ocorre no segundo dia após a solicitação de parcelamento, na data de vencimento da multa de ofício, no último dia útil do mês em que houve a solicitação de parcelamento ou no dia 10 de março, aquele que ocorrer primeiro. As demais parcelas têm vencimento no último dia útil do mês.

Atenção: essa regra não vale para débitos com a Procuradoria-Geral, os quais têm vencimento sempre no último dia útil do mês.

Atraso no pagamento das prestações

O parcelamento somente será cancelado nos casos em que houver atraso do pagamento de três parcelas, independentemente de haver consecutividade. Igualmente, se após o pagamento da última parcela ainda restar um saldo devedor que não for quitado, também haverá rescisão do acordo.

Em ambas situações, o saldo devedor será apurado e a empresa será inscrita em dívida ativa, sendo incluído nesse valor as multas e juros da dívida inicial.

Multas pagas anteriormente

Nos casos em que foi realizado o pagamento de multas anteriores, serão aplicados dois percentuais de redução do saldo:

  • 40% de redução nos casos em que o parcelamento for solicitado em até 30 dias após a notificação de débito;
  • 20% de redução nos casos em que isso ocorra até 30 dias após a notificação de decisão administrativa em primeira instância.

Como aderir ao parcelamento de dívidas no Simples

Para aderir ao parcelamento de dívidas no Simples o contribuinte deverá comparecer à unidade da Receita Federal apresentando desistência de pedido administrativo de revisão do débito tributário ou cópia da petição judicial de desistência de processo em trâmite, caso existam.

Se não houver nenhum pedido de revisão em andamento, o parcelamento pode ser feito diretamente pelo site da Receita Federal.

É importante contar com o apoio de uma assessoria contábil que avaliará a situação da sua empresa e saberá qual é a melhor alternativa para adesão.

Atenção: o pedido de parcelamento deverá ser apresentado até o dia 10 de março de 2017 às 20h. Não é necessário apresentar nenhuma garantia.

Uma gestão fiscal eficiente abrange estratégias de redução de gastos com tributação e regularização de qualquer pendência junto à Receita Federal ou demais órgãos competentes para o recolhimento de tributos.

O parcelamento de dívidas é uma excelente alternativa para quem busca regularizar a situação do seu negócio e garantir o crescimento do empreendimento.

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