Correios irão exigir apresentação de Nota Fiscal nas encomendas

Caso você utilize o serviço dos Correios para envio de mercadorias, fique atento, a partir do dia 02 de janeiro de 2018 será exigido, no ato da postagem, a respectiva Nota Fiscal da encomenda ou sua Declaração de Conteúdo.

Segundo os Correios, a ação é necessária para o cumprimento da legislação tributária vigente. Por mais que seja responsabilidade do remetente a obrigatoriedade, serão recusadas encomendas que não cumpram com as novas exigências.

 

Ficou na dúvida? Confira abaixo quais serão as exigências de acordo com o envio:

 

Remetente Pessoa Física: Obrigatório o preenchimento do formulário de “Declaração de Conteúdo”

Remetente Pessoa Jurídica: Obrigatório o envio da encomenda com Nota Fiscal ou com o formulário de “Declaração de Conteúdo”, quando a mercadoria encaminhada não for fruto de operação comercial (compra/venda de mercadorias)

Remetente Pessoa Jurídica MEI (Microempreendedor Individual): Obrigatório o preenchimento do formulário “Declaração de Conteúdo”. Como profissionais que possuem MEI não são obrigados a emitir Nota Fiscal, não será exigido na encomenda.

 

Os Correios disponibilizaram no link: http://bit.ly/declaracao-conteudo o modelo de Declaração de Conteúdo que deverá ser utilizado.

A indicação é que os documentos sejam anexados na parte exterior da caixa, protegido com plástico, para que durante o transporte a Nota ou a Declaração não sejam danificados.

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